Jurisprudência STF 1330770 de 21 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330770 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
21/09/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : ANDRE LISA BIASSI ADV.(A/S) : RENATO BERNARDES CAMPOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AGDO.(A/S) : ADRIANA DE FATIMA SARTORATTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE MARTINS PEREIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO DE RATEIO, ROYALTIES) ADI 4606 (TP). (LEGITIMIDADE PASSIVA, ENTE FEDERADO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, SERVIDOR PÚBLICO) AI 577516 AgR (1ªT), ARE 655424 AgR (2ªT), AI 557813 ED (1ªT), RE 684169 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/03/2022, ABO.