Jurisprudência STF 1330427 de 03 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1330427 AgR-quarto
Classe processual
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
03/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024
Partes
AGTE.(S) : JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADV.(A/S) : UBALDO MACHADO FEITOSA INTDO.(A/S) : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL INTDO.(A/S) : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADV.(A/S) : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO INTDO.(A/S) : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADV.(A/S) : JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR INTDO.(A/S) : FABIO RODRIGUES COUTINHO ADV.(A/S) : JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR INTDO.(A/S) : CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO INTDO.(A/S) : MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADV.(A/S) : ITALO FARIAS BRAGA ADV.(A/S) : BRUNO LIMA PONTES ADV.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA INTDO.(A/S) : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADV.(A/S) : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO
Ementa
Ementa: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENT. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II – Consoante o art. 1.021, § 1°, do CPC/2015, o agravante deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.