Jurisprudência STF 1329167 de 13 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1329167 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
13/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO.(A/S) : EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2023. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 40, § 1º, DA CF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, DO CPC. 1. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à revisão da aposentadoria decorrente de invalidez por doença grave, com proventos integrais e à ilegitimidade passiva, seria necessária a análise de norma infraconstitucional (Leis Municipais 531/1985 e 2.288/2005 e Lei Federal 10.877/2004), além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por incidir, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF e por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal. 2. No que tange à correção monetária, registro que é incabível recurso endereçado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. 3. No caso, incidiu o Tema 810. Previsão de agravo interno direcionado à instância a quo (art. 1.030, § 2º, do CPC). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010877 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000531 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE NITEROI, RJ LEG-MUN LEI-002288 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITEROI, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) RE 473703 AgR (1ªT), ARE 655749 AgR (2ªT), RE 896710 AgR (2ªT). (ILEGITIMIDADE PASSIVA) RE 1184794 AgR (2ªT), ARE 1397565 AgR-segundo (2ªT). (ERRO GROSSEIRO) ARE 1360709 AgR (2ªT), Rcl 55818 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA) ARE 1456704. Número de páginas: 22. Análise: 30/01/2024, BMP.