Jurisprudência STF 1328250 de 20 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1328250 AgR-ED-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
20/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EMBDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. CF, ART. 150, I, A. EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DISSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. DISSÍDIO CARACTERIZADO. TEMAS 385 E 437 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada cujas atividades tenham manifesto intuito lucrativo. II - Questão solucionada a partir das teses fixadas no julgamento dos Temas 385 e 437 da sistemática da Repercussão Geral. III - Os embargos de divergência destinam-se a promover a uniformização da jurisprudência desta Corte. IV -Embargos de divergência providos para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, que davam provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar seguimento ao recurso extraordinário; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo embargante, o Dr. Bernardo Souza Barbosa, Procurador do Município de Nova Iguaçu; e, pela embargada, o Dr. Giuseppe Pecorari Melotti. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00001 LET-A INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00335 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA) RE 1170302 AgR (2ªT), ARE 1384169 AgR (1ªT). (IPTU, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO DE USO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 601720 RG (TP), RE 594015 RG (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 600867 RG (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/05/2023, AMS.