Jurisprudência STF 1328041 de 18 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1328041 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
18/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 17-02-2022 PUBLIC 18-02-2022
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : HERMEVALDO ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR. VEÍCULO DE PASSEIO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. LEIS DISTRITAIS 232/1992 E 953/1995. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. RE 661.702-RG. INAPLICABILIDADE DO TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Inaplicável, ao caso, o Tema 546 da repercussão geral, considerando que, na espécie, o Tribunal de origem afastou a sua incidência, por concluir que o transporte em veículo de passeio não seria capaz de fraudar o sistema de transporte coletivo, matéria diversa da enfrentada no RE 661.702-RG. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Distritais 232/1992 E 953/1995), bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF, o que impede o trânsito do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000232 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000953 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO APREENDIDO) RE 661702 (TP). (RE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1036852 AgR (1ªT), ARE 1152438 AgR (2ªT), RE 1292627 AgR (1ªT), RE 1308911 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1312001, RE 1312007, RE 1317975, RE 1334779, RE 1337743, RE 1342825. Número de páginas: 18. Análise: 23/05/2022, PBF.