Jurisprudência STF 1327995 de 27 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327995 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/10/2024
Data de publicação
27/11/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-11-2024 PUBLIC 27-11-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DESTILARIA ALCIDIA SA ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 06.12.2022. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ART. 37, §6º, DA CRFB. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 826. RE 884.325-RG. PRECEDENTES. 1. Ausência de prequestionamento do art. 37, §6º, dado como violado no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e prova (Súmula 279 do STF), o que inviabiliza o apelo extremo. 3. Esta Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Inaplicável, portanto, à espécie, o Tema 826 da sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: Rcl 47.468, vinculada a este processo e ajuizada pela União, ora Recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Não incide no caso o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.4.2023 a 8.5.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar ao caso o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes, e do voto divergente do Ministro André Mendonça, que dava provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao agravo em recurso extraordinário da União, para determinar que fosse observada, na fase de execução, a tese fixada por esta Suprema Corte no julgamento do Tema nº 826 do ementário da Repercussão Geral, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e do voto divergente do Ministro André Mendonça, que dava provimento do agravo regimental, a fim de dar provimento ao agravo em recurso extraordinário da União, para determinar que fosse observada, na fase de execução, a tese fixada por esta Suprema Corte no julgamento do Tema nº 826 do ementário da Repercussão Geral, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e afastava a incidência do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao agravo em recurso extraordinário da União, para determinar que seja observada, na fase de execução, a tese fixada por esta Suprema Corte no julgamento do Tema nº 826 do ementário da Repercussão Geral, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Impedido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e afastava a incidência do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, que davam provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao agravo em recurso extraordinário da União, para determinar que seja observada, na fase de execução, a tese fixada por esta Suprema Corte no julgamento do Tema nº 826 do ementário da Repercussão Geral, pediu destaque o Ministro Gilmar Mendes. Afastou o impedimento lançado no sistema, declarando-se habilitado a votar, o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o apregoamento do feito, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 17.9.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e afastou a incidência do art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 1º.10.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRECLUSÃO, MATÉRIA, VALIDADE, LAUDO PERICIAL, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO RECORRIDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PRECLUSÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, INSTÂNCIA INFERIOR. PRECEDENTE, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRÊNCIA, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, EXIGÊNCIA, PERÍCIA. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, DEFINIÇÃO, VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, APURAÇÃO, DANO, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, DIREITO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FUNGIBILIDADE, FORMA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO ANTERIOR, TRANSITO EM JULGADO, FASE EXECUTÓRIA. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VÍCIO, PERÍCIA, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, COISA JULGADA, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, DOUTRINA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, DISCUSSÃO, PREJUÍZO. PRECEDENTE, STF, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, EXIGÊNCIA, PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO. VALOR, INDENIZAÇÃO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, CRITÉRIO, CÁLCULO, PREJUÍZO. PRECEDENTE, STF, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, FASE EXECUTÓRIA, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA, STF, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FASE EXECUTÓRIA. INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSITO EM JULGADO, FASE EXECUTÓRIA, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00107 PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01060 ART-01521 ART-01522 ART-01523 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004870 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475L PAR-00001 ART-00586 PAR-00001 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00403 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00535 INC-00003 INC-00006 PAR-00005 PAR-00008 ART-00803 INC-00001 ART-00927 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000344 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) AI 452174 AgR (2ªT), AI 733272 AgR (2ªT), RE 557698 AgR (1ªT), ARE 792813 AgR (2ªT), ARE 909923 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 982390 AgR (1ªT), ARE 1259050 AgR (2ªT), ARE 1320733 AgR (1ªT), ARE 1392660 AgR-ED (2ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, EXIGÊNCIA, PERÍCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO) ARE 884325 (TP), ARE 884325 ED (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO) RE 422941 (2ªT). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 800777 AgR (2ªT), ARE 954097 AgR (1ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT), ARE 1102958 AgR (2ªT), RE 1147881 AgR (1ªT), ARE 1164481 AgR (1ªT), ARE 1271070 AgR (TP), ARE 1287156 AgR (2ªT), ARE 1261599 AgR (2ªT), ARE 1282492 AgR (TP), ARE 1297394 AgR (TP), ARE 1322529 AgR (2ªT). (RE, ACÓRDÃO RECORRIDO, STJ, PRECLUSÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, INSTÂNCIA INFERIOR) ARE 1236268 AgR (TP). (RE, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 713213 AgR (2ªT), ARE 1252130 ED-AgR (1ªT), ARE 1300990 AgR-segundo (1ªT), ARE 1339222 AgR (1ªT). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2418 (TP), RE 611503 (TP). (VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO RESCISÓRIA) RE 730462 (TP). (DIREITO, INDENIZAÇÃO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA, CONTROVÉRSIA, LIQUIDEZ, DÉBITO) ARE 1312127 AgR-terceiro (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) Rcl 52125 ED. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, SETOR SUCROALCOOLEIRO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, PREJUÍZO) STJ: REsp 1347136. (FUNGIBILIDADE, FORMA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO ANTERIOR, TRANSITO EM JULGADO, FASE EXECUTÓRIA) STJ: REsp 657476, REsp 348129. (VÍCIO, PERÍCIA, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, COISA JULGADA) STJ: REsp 499217. - Veja Rcl 47468 do STF. Número de páginas: 110. Análise: 13/02/2025, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. SaraivaJur: São Paulo, 2023, p. 994 e 1002.