Jurisprudência STF 1327705 de 03 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1327705 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
04/10/2021
Data de publicação
03/12/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021
Partes
EMBTE.(S) : PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022, do CPC/2015. 2. A solução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), providência vedada em recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedente. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se protelatório o agravo interno que repete argumentos já existentes nos autos e que foram devidamente rechaçados em decisão monocrática. Por conseguinte, a multa aplicada pela interposição de recurso protelatório é plenamente cabível. Precedente. 4. Mostra-se inviável a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte entende inaplicável o art. 1.033, do CPC/2015 quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, com determinação do trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e determinou a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000070 ANO-2009 ART-00006 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00056 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01022 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) AI 177313 AgR-ED (1ªT). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1164545 AgR (2ªT). (AGRAVO INTERNO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CARATER) ARE 822641 AgR (1ªT). (INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RE, RESP, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, STJ) ARE 1080356 AgR (2ªT), ARE 1134082 AgR-ED (TP). (INVIABILIDADE, REMESSA, AUTOS, STJ, REQUISITO, CPC) ARE 1037180 AgR (2ªT), ARE 1094010 AgR (2ªT), ARE 1151279 AgR (TP), RE 1136284 AgR (2ªT). (REMESSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, STJ, ÓBICE) ARE 1054963 AgR (1ªT). (INCLUSÃO, TAXA SELIC, INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO, VALOR EXCEDENTE, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1164545 AgR (2ªT), ARE 1306227 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUCIONALIDADE, ISENÇÃO, COFINS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) RE 377457 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1316580, RE 1321001. (INCLUSÃO, TAXA SELIC, INCIDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, TRIBUTO, VALOR EXCEDENTE, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1328603, ARE 1344187. Número de páginas: 16. Análise: 14/07/2022, BPC.
Doutrina
LEMOS, Vinícius Silva. A fungibilidade recursal excepcional: o problema da cumulação dos pedidos recursais. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 258, agosto de 2016. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso Especial e Extraordinário - alterações comuns a ambos. 4 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017. p. 590.