Jurisprudência STF 1327652 de 02 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327652
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
02/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : DIEGO SOUTO MONTEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO AZEVEDO MOZER RECDO.(A/S) : RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA RECDO.(A/S) : GIVER ENGENHARIA EIRELI ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DIAS SOARES
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia sobre a aferição da ocorrência de ato de improbidade administrativa e das penalidades aplicadas cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao Texto Constitucional qualificar-se-ia como reflexa. 2. Eventual discussão de matéria submetida a esta Corte demanda, ainda, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário – verbete n. 279 da Súmula do Supremo. Precedentes. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008437 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PENALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 850282 AgR (2ªT), AI 827362 AgR (1ªT), RE 1172643 AgR (2ªT), ARE 1190901 ED-AgR (2ªT), ARE 1254366 AgR (2ªT), ARE 1265504 AgR-segundo (2ªT), ARE 1316603 AgR (TP), ARE 1313077 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 27/04/2022, MAF.