Jurisprudência STF 1327180 de 17 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327180 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/05/2024
Data de publicação
17/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE AMERICANA ADV.(A/S) : LETICIA ANTONELLI LEHOCZKI ADV.(A/S) : PATRICIA HELENA BOTTEON DA SILVA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO ADV.(A/S) : FERNANDA BORTOLETTO CASADO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Bens Públicos. Ocupação irregular. Reintegração de posse. 4. Não aplicabilidade, ao caso, do regime de transição estabelecido na ADPF 828/DF. 5. Impossibilidade de manutenção da ocupação irregular em área pública, em razão da caracterização de efeitos práticos semelhantes ao reconhecimento de prescrição aquisitiva em face de bens públicos, o que não se admite. 6. Caráter meramente infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. 7. Agravo regimental provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
Indexação
- ALCANCE, DIREITO À MORADIA, OCUPAÇÃO IRREGULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CABIMENTO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO, RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA, DIREITO COMPARADO. RETOMADA, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COLETIVIDADE, VULNERABILIDADE, REGIME DE TRANSIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00006 ART-00183 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014216 ANO-2021 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00011 NÚMERO-00001 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ÚLTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 ART-00003 DECRETO LEGISLATIVO - RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020. LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ARE, DECISÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1423257 AgR (2ªT), Rcl 61889 AgR (1ªT). (PROVIMENTO, RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) ARE 766127 AgR (2ªT). (JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 645372 AgR (2ªT), RE 632673 AgR (2ªT). (DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO À MORADIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 948601 AgR (1ªT), ARE 908144 AgR (2ªT), ARE 1023906 AgR (2ªT). (RETOMADA, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COLETIVIDADE, VULNERABILIDADE, REGIME DE TRANSIÇÃO) ADPF 828 TPI-quarta-Ref (TP), Rcl 57065 MC-Ref (2ªT). (ALCANCE, DIREITO À MORADIA, OCUPAÇÃO IRREGULAR) Rcl 50238 AgR (1ªT). (OCUPAÇÃO IRREGULAR, IMÓVEL PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1357623 AgR (TP), ARE 1415429 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RETOMADA, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COLETIVIDADE, VULNERABILIDADE, REGIME DE TRANSIÇÃO) Rcl 58147, Rcl 63663 MC. - Veja Comentário geral 7 de 1997 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. - Veja ADPF 828 e AI 791292 (Tema 339 de RG) do STF. - Decisões estrangeiras citadas: Government of the Republic of South Africa vs. Grootboom da Corte Constitucional da África do Sul. Número de páginas: 37. Análise: 18/07/2024, JAS.