Jurisprudência STF 1327114 de 23 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327114 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/09/2021
Data de publicação
23/09/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TEMAS 698 E 847. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. DELEGACIA DE POLÍCIA DESATIVADA POR FALTA DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 808193 AgR (1ªT), ARE 947270 AgR (1ªT), ARE 1197779 AgR (2ªT), RE 1250595 AgR (1ªT). (RE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, MATÉRIA) RE 599577 AgR (2ªT), RE 632096 AgR (1ªT), RE 626717 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1108815 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1295077 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1170152 AgR (2ªT), ARE 1174624 AgR (1ªT), ARE 1215692 AgR (1ªT), RE 1217870 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 18/03/2022, MAF.