Jurisprudência STF 1327090 de 07 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327090 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
07/01/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022
Partes
AGTE.(S) : SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA ARAUJO ADV.(A/S) : RENATO JOSE CURY ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ADV.(A/S) : TATIANA MAGALHAES FLORENCE ADV.(A/S) : BRUNA MONTEIRO PAZZINATO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDO À TRATAMENTO EXPERIMENTAL. TERMO DE CONSENTIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA O LABORATÓRIO. FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para divergir do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 454/STF. II – É inviável, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1048412 AgR (1ªT), RE 1075733 AgR (2ªT), ARE 1244525 AgR (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 20/10/2022, KBP.