Jurisprudência STF 1326812 de 20 de Setembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1326812 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

30/08/2021

Data de publicação

20/09/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021

Partes

AGTE.(S) : CLAUDIO EDUARDO JANSEN NOEL ADV.(A/S) : MAURICIO PIRES GUEDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FABIO HELENO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDRE JOSE KOZLOWSKI INTDO.(A/S) : RENATO FONSECA BARBOSA ADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI ADV.(A/S) : PATRICK RAASCH CARDOSO ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MAGALHAES JUNIOR ADV.(A/S) : MAURICIO AUGUSTO DE SANTANA INTDO.(A/S) : FILIPE RESENDE FERNANDES ADV.(A/S) : JORGE LUIZ MENEZES INTDO.(A/S) : ANDERSON FERNANDES MACHADO INTDO.(A/S) : JOAO DE CARVALHO FILHO ADV.(A/S) : DATIVO - LEANDRO TEIXEIRA ALVES (89446/RJ) INTDO.(A/S) : MARLEY MACHADO DE ALMEIDA INTDO.(A/S) : ALESSANDRO RAMALHO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : EVANDRO SERGIO DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO JANSEN NOEL ADV.(A/S) : MAURICIO PIRES GUEDES

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 954563 AgR (1ªT), ARE 1005860 AgR (2ªT), ARE 1055476 AgR (2ªT). - Veja AI 742460 RG (Tema 182) e ARE 748371 RG (Tema 660) do STF. Número de páginas: 9. Análise: 07/03/2022, PBF.