Jurisprudência STF 1326744 de 11 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1326744 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
11/11/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021
Partes
AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEÇÕES DE NOVA IGUAÇU, VOLTA REDONDA SÃO GONÇALO, NOVA FRIBURGO, ITAPERUNA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, NITERÓI, CABO FRIO, ITABORAÍ, BANGU, MADUREIRA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA, BELFORD ROXO, PAVUNA ADV.(A/S) : RAFAEL CAPAZ GOULART AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, II, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 547/2013. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RES-000547 ANO-2013 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, BANDEIRA, POLÍTICA TARIFÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1322738 AgR (TP). (BASE DE CÁLCULO, ICMS, INCIDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, POLÍTICA TARIFÁRIA, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1041816 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2022, PBF.