Jurisprudência STF 1325681 de 21 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1325681 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/06/2023
Data de publicação
21/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2023 PUBLIC 21-06-2023
Partes
AGTE.(S) : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00127 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO) AI 559141 AgR (1ªT), RE 328910 AgR (1ªT), AI 856853 AgR (1ªT), ARE 1276075 AgR-segundo (1ªT). (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 228955 (2ªT), RE 822816 AgR (2ªT), ARE 1108862 AgR (2ªT), ARE 1198558 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 04/07/2023, MJC.