JurisHand AI Logo

Jurisprudência STF 1325479 de 30 de Novembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1325479 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

23/11/2021

Data de publicação

30/11/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021

Partes

AGTE.(S) : CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADV.(A/S) : MUDROVITSCH ADVOGADOS (2037/DF) ADV.(A/S) : VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARACATUBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947-RG. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ÍNDICE PACTUADO EM CONTRATO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 870.947-RG, Tema nº 810 da sistemática da Repercussão Geral. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 870947 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) RE 870947 ED (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 29/04/2022, LPC.