Jurisprudência STF 1325270 de 15 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1325270 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
29/11/2021
Data de publicação
15/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUZELEY MARIA MENDONCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Crédito complementar. Depósitos insuficientes. Valores residuais. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes. 1. Segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação à parte agravante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HIPÓTESE, ROL TAXATIVO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR) ADI 2924 (TP). (VEDAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, IMPEDIMENTO, QUEBRA, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO) RE 1168138 AgR (2ªT), ARE 1268552 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/06/2022, LPC.