Jurisprudência STF 1325101 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1325101 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RUDIMAR CORAL ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OCIMAR MARAGNO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA ADV.(A/S) : EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS ADV.(A/S) : RAFAEL TRENTO RIBEIRO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ILÍCITO DE NATUREZAS INDISSOCIÁVEIS, CIVIL E AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 666. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 999. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Nas ações de ressarcimento por danos causados ao patrimônio minerário da União, modalidade de ilícito civil indissociável do ilícito ambiental, incide a imprescritibilidade prevista na ressalva do art. 37, § 5º, da Carta Maior, sendo inaplicável o que decidido no julgamento do Tema nº 666 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 669.069-RG/MG). 2. A usurpação minerária constitui ilícito que assume indiscutível dimensão ambiental, a atrair a tese fixada no julgamento do Tema nº 999 do ementário da Repercussão Geral, segundo a qual “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (RE nº 654.883-RG/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20/04/2020, p. 24/06/2020). 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o recurso extraordinário.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de aplicar o artigo 85, § 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, a fim de prover o recurso extraordinário da União, e deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985), nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, RISCO, MEIO AMBIENTE, AUSÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, RETIRADA, JAZIDA DE ARGILA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRESCRIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ILÍCITO CIVIL, REEXAME, FATO, PROVA. CONSIDERAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROSSEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, LESÃO AO ERÁRIO, DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, REFERÊNCIA, DANO AMBIENTAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE RECURSAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000279 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP), RE 669069 ED (TP), RE 1371558 AgR (1ªT), RE 669069 RG (TP). (DANO AMBIENTAL, REPARAÇÃO DE DANO, IMPRESCRITIBILIDADE) RE 654833 (TP). (PRESCRIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1171563 AgR (2ªT), RE 990010 ED-AgR (2ªT), RE 1236060 AgR (2ªT). (RE, INTERESSE RECURSAL) ARE 1332253 AgR (1ªT), ARE 1388541 ED-AgR (TP). (DANO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, ILÍCITO CIVIL) RE 1287474 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DANO AMBIENTAL, REPARAÇÃO DE DANO, IMPRESCRITIBILIDADE) RE 1184402. (PRESCRIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1352874, RE 1288278. (DANO AMBIENTAL, MINERAÇÃO, ILÍCITO CIVIL) RE 1402824. Número de páginas: 27. Análise: 08/11/2023, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Janilton de Lima. Impactos ambientais provocados pela extração de argila no Município de Ibiassucê- BA. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. 9. ed. 2020. v. 03 p. 35-46.