Jurisprudência STF 1324982 de 04 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1324982 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCIA HELOISA MENDONCA RUIZ ADV.(A/S) : PATRICIA SCHOEPS DA SILVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA – ACADEPOL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. TEMAS 377 E 384 AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Legislação
LEG-FED DEC-039391 ANO-1994 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO DE CARGOS, APLICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, CADA, CARGO) RE 602043 (TP), RE 612975 (TP). (RE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 813081 AgR (2ªT), RE 1171254 AgR (2ªT), ARE 1306692 AgR (1ªT). (RE, NATUREZA JURÍDICA, ATIVIDADE, MAGISTÉRIO, POLICIAL CIVIL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1130857 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 04/04/2022, PBF.