Jurisprudência STF 1324958 de 14 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1324958 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
14/03/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022
Partes
AGTE.(S) : JOSE DA SILVA XAVIER ADV.(A/S) : ISABELA ROSSITTO JATTI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE JULGADO. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DIANTE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. 1. Eventual violação à Constituição Federal envolveria reinterpretação da legislação infraconstitucional de regência, o que revela ofensa reflexa, inviável de ser enfrentada na via extraordinária. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00005 INC-00003 ART-00010 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ: ÃgInt no REsp 1341886, EDcl no REsp 1731612, AgInt no AREsp 1167338. - Veja RE 870947 (Tema 810) do STF. Número de páginas: 7. Análise: 15/06/2022, ABO.