Jurisprudência STF 1324375 de 17 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1324375 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
17/04/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMBDO.(A/S) : MARIA SUELI FERREIRA TEIXEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 1.366.243 – TEMA N. 1.234). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada relativamente à “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” (RE 1.366.243/RG – Tema n. 1.234). 2. O reconhecimento da repercussão geral da matéria impõe a devolução do feito à Corte de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, tornar sem eficácia as decisões do Supremo e determinar a devolução dos autos à origem para observância do disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar sem eficácia tanto o acórdão prolatado em sede de agravo interno quanto a decisão que negou provimento ao recurso excepcional e, assim o fazendo, determinar a devolução dos autos à instância originária para observância do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 1366243 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) RE 1392851. (DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 1353324, RE 1379104, ARE 1392627, RE 1392851, ARE 1392267. Número de páginas: 8. Análise: 11/05/2023, MJC.