Jurisprudência STF 1324215 de 01 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1324215 ED-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
01/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021
Partes
AGTE.(S) : CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA AGDO.(A/S) : IRANDIR SANTOS LACERDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : POLIBIO HELIO LAGO ADV.(A/S) : LORENA ALMEIDA DA ROCHA LAGO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL. INTERESSE JURÍDICO ALHEIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI n. 810.385-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24.2.2011; RE 1038986 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 08-11-2017; ARE n. 947.052-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.10.2017; ARE n. 1.108.910-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 5.6.2018; e ARE 1312011 AgR, Rel. Min. Luiz Fux - Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 22-06-2021. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00778 PAR-00001 INC-00002 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 810385 AgR (2ªT), ARE 947052 AgR (2ªT), RE 1038986 AgR (2ªT), ARE 1108910 AgR (2ªT), ARE 1312011 AgR (TP). (RE, LEGITIMIDADE PASSIVA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 810385 AgR (2ªT), ARE 947052 AgR (2ªT), RE 1038986 AgR (2ªT), ARE 1108910 AgR (2ªT), ARE 1312011 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 04/04/2022, ABO.