Jurisprudência STF 1323774 de 05 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1323774 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
05/07/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 02-07-2021 PUBLIC 05-07-2021
Partes
AGTE.(S) : ALLINY SOUSA DA ROCHA ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL AGDO.(A/S) : SANDRA DOS SANTOS LACERDA ADV.(A/S) : INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR ADV.(A/S) : MARINETHE DE FREITAS CORREA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANUALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais arguidas que não foram prequestionadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III – Ante a ausência de mudança de jurisprudência, não há falar no caso em afronta ao princípio da anualidade eleitoral e da segurança jurídica. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023553 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO) ARE 772836 AgR (2ªT), ARE 1144045 AgR (1ªT). (RE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOAÇÃO ELEITORAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 831645 AgR (1ªT), ARE 1249066 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 845469 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/02/2022, LPC.