Jurisprudência STF 1322826 de 13 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322826 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
20/09/2021
Data de publicação
13/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021
Partes
EMBTE.(S) : WAGNER TADEU RABELLO ADV.(A/S) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELSON MACHADO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ELISA MARIA PASTRO PAULINO
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A decisão embargada incidiu em erro material quanto ao fundamento da incidência do óbice da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, bem como quanto à imposição de multa no julgamento do agravo interno. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, somente para afastar do acórdão embargado o fundamento do óbice da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem e a imposição de multa.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, aos embargos de declaração somente para afastar do acórdão embargado o fundamento da incognoscibilidade do agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem e a multa imposta; e, no restante, manteve o acórdão que negou seguimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00022 INC-00023 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00170 INC-00002 INC-00003 ART-00182 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 21/02/2022, AMS.