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Jurisprudência STF 1322521 de 13 de Dezembro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1322521 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

06/12/2021

Data de publicação

13/12/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021

Partes

AGTE.(S) : L.A.T.V. AGTE.(S) : D.V. AGTE.(S) : R.P.M. ADV.(A/S) : VALBER DA SILVA MELO ADV.(A/S) : HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : W.A.S. ADV.(A/S) : ANDRE BOIANI E AZEVEDO INTDO.(A/S) : S.R.S. ADV.(A/S) : MAYUS SCHWARZWALDER FABRE ADV.(A/S) : PEDRO LOPES DELMANTO ADV.(A/S) : ADRIANA GUIMARAES GUERRA ADV.(A/S) : ALAN COSTA NAZARIO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e corrupção ativa. Arts. 171, caput, e § 3º e 333, caput, e parágrafo único, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 "CAPUT" PAR-00003 ART-00333 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 3. Análise: 19/01/2022, AMS.