Jurisprudência STF 1322521 de 13 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322521 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/12/2021
Data de publicação
13/12/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021
Partes
AGTE.(S) : L.A.T.V. AGTE.(S) : D.V. AGTE.(S) : R.P.M. ADV.(A/S) : VALBER DA SILVA MELO ADV.(A/S) : HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN ADV.(A/S) : FAHD DIB JUNIOR ADV.(A/S) : FILIPE MAIA BROETO NUNES ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : W.A.S. ADV.(A/S) : ANDRE BOIANI E AZEVEDO INTDO.(A/S) : S.R.S. ADV.(A/S) : MAYUS SCHWARZWALDER FABRE ADV.(A/S) : PEDRO LOPES DELMANTO ADV.(A/S) : ADRIANA GUIMARAES GUERRA ADV.(A/S) : ALAN COSTA NAZARIO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e corrupção ativa. Arts. 171, caput, e § 3º e 333, caput, e parágrafo único, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 "CAPUT" PAR-00003 ART-00333 "CAPUT" CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 3. Análise: 19/01/2022, AMS.