Jurisprudência STF 1322460 de 09 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322460 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
09/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021
Partes
AGTE.(S) : JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES ADV.(A/S) : HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE NOS FATOS APURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 923858 AgR (2ªT), ARE 1182571 AgR (1ªT), ARE 1227856 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, MENÇÃO, NOME, AUTORIDADE, PRERROGATIVA DE FORO) RHC 135683 (2ªT), Rcl 25497 AgR (2ªT), AP 1029 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 28/04/2022, SOF.