Jurisprudência STF 1322395 de 23 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322395 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
23/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2022 PUBLIC 23-03-2022
Partes
AGTE.(S) : R. F. A CEREALISTA LTDA ADV.(A/S) : DENIS ARANHA FERREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- SUPERAÇÃO, PRECEDENTE, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INSTITUIÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, CARÁTER GERAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, AUMENTO, CARGA TRIBUTÁRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUMENTO, FORMA INDIRETA, IMPOSTO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, TRIBUTO, NÃO INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00002 LET-B LET-C INC-00003 LET-B LET-C ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-064213 ANO-2019 DECRETO LEG-FED REG ANO-2000 ANEXO-00001 ART-00041 PAR-00003 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - RICMS/SP LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED CNV-000100 ANO-1997 CLÁUSULA-00005 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTF-000615 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014260 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-015747 ANO-2007 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 DECRETO - APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - RICMS/SP LEG-EST DEC-064123 ANO-2019 DECRETO, SP LEG-EST DEC-064213 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 DECRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 4016 MC (TP), RE 564225 AgR (1ªT), ADI 6144 (TP), RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1281713 AgR-segundo (2ªT), ADI 6624 (TP), ARE 1116443 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) ARE 1328832. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) TJSP: Apelação 1002147-43.2019.8.26.0025. Número de páginas: 38. Análise: 02/02/2023, MAV.