Jurisprudência STF 1322325 de 20 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322325 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
20/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ ADV.(A/S) : ANDRE PEIXOTO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O agravo em recurso extraordinário não comporta inovação argumentativa preclusa, porquanto não aduzida em momento processual anterior. Precedentes: RE 1.275.110-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/10/2020; RE 1.172.179-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/02/2019; ARE 722.047-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 28/05/2018. 3. Embargos declaratórios DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00066 INC-00002 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, INOVAÇÃO) ARE 722047 AgR-ED (2ªT), RE 1172179 AgR (1ªT), RE 1275110 AgR-segundo (1ªT). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA DE MÉRITO) RE 601392 ED (TP), ARE 739466 AgR-ED (1ªT), ARE 1193222 AgR-ED (TP). (IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO) RHC 120263 (2ªT), ARE 1061796 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO) ARE 1138982 AgR (1ªT), ARE 1244643 AgR (1ªT), ARE 1289108 AgR-ED (1ªT), ARE 1221255 ED-AgR-ED (2ªT). (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FATO ANTERIOR, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT). (HC, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ILEGALIDADE, TERATOLOGIA) ARE 1165956 AgR (2ªT), ARE 1290646 AgR (1ªT), ARE 1294276 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, FATO ANTERIOR, DENÚNCIA) HC 191464. Número de páginas: 20. Análise: 21/06/2022, BMP.