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Jurisprudência STF 1322277 de 30 de Junho de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1322277 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

27/06/2022

Data de publicação

30/06/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022

Partes

AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Lei estadual 18.370/2014 e Decreto 578/2015. Vício formal. Matéria interna corporis. 3. Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária. ADI 3.105. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-018370 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-000578 ANO-2015 DECRETO, PR LEG-EST RGI REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, CASA LEGISLATIVA, MATÉRIA INTERNA CORPORIS) RE 1297884 (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1060380 AgR (1ªT), ARE 1075946 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, ÂMBITO ESTADUAL) AI 406460 AgR (2ªT), RE 1154003 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 23/08/2022, ABO.