Jurisprudência STF 1322216 de 28 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322216 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/08/2023
Data de publicação
28/09/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à existência de valores incontroversos em execução demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF 2. É vedada a utilização das verbas suplementadas pela União para finalidade derivada consistente no pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, no que foi acompanhado pelo Ministro André Mendonça, e do voto divergente do Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.
Indexação
- VERBA, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, VENCIMENTOS ATRASADOS. LEGITIMIDADE, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECEBIMENTO, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 ART-0212A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VERBA, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO) ACO 648 (TP), STP 66 (TP). (RE, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1066359 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECEBIMENTO, MUNICÍPIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF) ARE 1066359 AgR (1ªT). (IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, VENCIMENTOS ATRASADOS) RE 855091 RG (TP). - Veja ADPF 528 do STF. Número de páginas: 39. Análise: 02/02/2024, JRS.