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Jurisprudência STF 1321647 de 15 de Outubro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1321647 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

11/10/2021

Data de publicação

15/10/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021

Partes

AGTE.(S) : ANEPAC - ASSOCIACAO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA ADV.(A/S) : EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7.990/1989 E 8.001/1990. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007790 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007990 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008001 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 846438 AgR (2ªT), RE 943141 AgR-segundo (1ªT), ARE 1313941 AgR (TP), AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)) AI 453025 AgR (2ªT), AI 708398 AgR (1ªT), ADI 4846 (TP), ARE 725366 AgR (2ªT), ARE 852334 AgR (1ªT), ADI 6233 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)) ARE 766674, RE 627187, ARE 852334, RE 187744, ARE 1157592. Número de páginas: 14. Análise: 06/04/2022, MAF.