Jurisprudência STF 1321554 de 25 de Agosto de 2021

Título

ARE 1321554 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

17/06/2021

Data de publicação

25/08/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021

Partes

RECTE.(S) : FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EPP ADV.(A/S) : KELLY GERBIANY MARTARELLO RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 327/2003. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA (AVA), LEI 12.815/2013. DECRETOS 2.498/1998 e 6.759/2009. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE EXISTENTE, SERIA MERAMENTE REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00049 INC-00001 ART-00084 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-002498 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-006759 ANO-2009 DECRETO LEG-FED INT-000327 ANO-2003 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO -GATT LEG-INT ACO ANO-1979 ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

Tema

1151 - Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do PIS/Cofins-Importação.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO, CAPATAZIA, VALOR ADUANEIRO, BASE DE CÁLCULO, IPI) ARE 1305313 ED-AgR (TP), ARE 1298840 AgR (TP) - DECISÕES MONOCRÁTICAS CITADAS: (SERVIÇO, CAPATAZIA, VALOR ADUANEIRO, BASE DE CÁLCULO, IPI) ARE 1309571, ARE 1306820, ARE 1305950, ARE 1313167, RE 1150354. Número de páginas: 10. Análise: 02/09/2021, KBP.

Doutrina