Jurisprudência STF 1321180 de 27 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1321180 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
27/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021
Partes
AGTE.(S) : VERA HELENA DOS SANTOS SILVEIRA ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES ADV.(A/S) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADV.(A/S) : FABIANA SOARES PRESTES ADV.(A/S) : CRISTIAN LEON DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, BENS, DIREITO, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) RE 928902 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDATÁRIO, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR)) RE 1318438 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2022, ABO.