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Jurisprudência STF 1321180 de 27 de Outubro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1321180 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

19/10/2021

Data de publicação

27/10/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021

Partes

AGTE.(S) : VERA HELENA DOS SANTOS SILVEIRA ADV.(A/S) : RAFAEL MOLINA LOPES ADV.(A/S) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADV.(A/S) : FABIANA SOARES PRESTES ADV.(A/S) : CRISTIAN LEON DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Extensão aos arrendatários de imóvel. Impossibilidade. 4. Inaplicabiliadade do Tema 884. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, BENS, DIREITO, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) RE 928902 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDATÁRIO, PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR)) RE 1318438 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2022, ABO.