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Jurisprudência STF 1321146 de 15 de Outubro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1321146 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

11/10/2021

Data de publicação

15/10/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 14-10-2021 PUBLIC 15-10-2021

Partes

AGTE.(S) : SIMONE SOUSA SILVA ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. REAJUSTE. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-005008 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, DF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, REVISÃO GERAL ANUAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 905357 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1218349 AgR (1ªT), ARE 1236483 AgR (2ªT), ARE 1282001 AgR-segundo (TP), ARE 1312102 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPERCUSSÃO GERAL, REVISÃO GERAL ANUAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 1270077. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1320136, ARE 1303251, ARE 1333383. Número de páginas: 12. Análise: 04/04/2022, MAF.