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Jurisprudência STF 1321120 de 22 de Outubro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1321120 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

19/10/2021

Data de publicação

22/10/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021

Partes

AGTE.(S) : GISELE BEATRIZ DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROSELITO EVERALDO DE LINS ADV.(A/S) : GUILHERME HENRIQUE CANANI AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR DIREITO À NOMEAÇÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, RECUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 598099 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 995230 AgR (2ªT), RE 1004381 AgR (2ªT), RE 1219534 AgR (1ªT), RE 1289444 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) AI 846671 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/04/2022, BPC.