Jurisprudência STF 1320225 de 15 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1320225 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
15/09/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022
Partes
AGTE.(S) : UNITED AIRLINES, INC. ADV.(A/S) : ALFREDO ZUCCA NETO AGDO.(A/S) : DANIELE ROQUE TAVARES ADV.(A/S) : MARCIO GOMES PINTO
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: se o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por força do art. 178 da Constituição Federal, trata-se de matéria constitucional a atrair a competência do STF, não havendo falar em questão de natureza infraconstitucional. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 29.6.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo interno para prover o recurso extraordinário para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem observasse o quanto decidido no Tema 2010 da Repercussão Geral, divergindo do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, sucessora do Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso, nos termos do art. 38, IV, b, do RISTF. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- PLENÁRIO, INAPLICABILIDADE, CONTAGEM DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL. CONTROVÉRSIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, DANO MORAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: RESPONSABILIDADE,TRANSPORTE AEROVIÁRIO, EXTRAVIO, BAGAGEM, DANO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTROVÉRSIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRANSPORTE AEROVIÁRIO, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: TRANSPORTE INTERNACIONAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, APLICABILIDADE, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00102 INC-00003 ART-00120 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00005 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00027 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1929 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-INT CVC ANO-1999 ART-00029 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00035 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DLG-000059 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999 LEG-FED DEC-020704 ANO-1931 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPORTE AÉREO, PRESCRIÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP), ARE 766618 (TP). (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) RE 1184532 AgR (2ªT), RE 1203826 AgR (2ªT), RE 1213708 AgR (1ªT), RE 1228425 AgR-segundo (1ªT), RE 1232759 AgR-segundo (1ªT), RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1240833 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1268616 AgR (2ªT), RE 1305423 AgR (2ªT), RE 1293093 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PRAZO PRESCRICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) ARE 1202866, RE 1233688, RE 1221934 AgR-ED-EDv, RE 1290325, RE 1295943, Rcl 43336, Rcl 42140 AgR, RE 1305900, RE 1305427 ED. Número de páginas: 38. Análise: 16/05/2023, MAV.