Jurisprudência STF 1320157 de 30 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1320157 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
30/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS ZANON ADV.(A/S) : MUNDIE E ADVOGADOS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DUARTINA ADV.(A/S) : ANDREIA DIAS BARBOSA NUNES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DUARTINA INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO, MUNICÍPIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1277284 AgR (2ªT), ARE 1320154 AgR (TP), ARE 1321278 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 17/03/2022, PBF.