Jurisprudência STF 1320152 de 16 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1320152 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
16/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ALEXANDRIA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA ADV.(A/S) : GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA ADV.(A/S) : NELITO LIMA FERREIRA NETO AGDO.(A/S) : RAIMUNDA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 19 DO ADCT. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem – quanto à consolidação da situação da parte agravada por longo período de tempo e à aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé – demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice no verbete n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA) ARE 684162 AgR (1ªT), MS 27673 ED-ED (2ªT), ARE 1195185 AgR-ED (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 1246656 AgR (1ªT), RE 1265627 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF) RE 1336979. Número de páginas: 10. Análise: 22/08/2023, AMS.