Jurisprudência STF 1319935 de 11 de Julho de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1319935 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/06/2025
Data de publicação
11/07/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2025 PUBLIC 11-07-2025
Partes
EMBTE.(S) : MALU CURY BARROS REPRESENTADA POR ROBERTO FERNANDES BARROS ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP) EMBDO.(A/S) : OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA ADV.(A/S) : MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (147770/RJ, 151716/SP)
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que acolheu os embargos de declaração para dar provimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contrariedade ao estabelecer os honorários sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 4. No julgamento dos embargos, esta Suprema Corte inequivocamente prestou a jurisdição, em acórdão suficientemente fundamentado. 5. Deve ser considerado como parâmetro dos honorários sucumbenciais o valor da atualização da causa, tendo em vista ser ilíquido o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.