Jurisprudência STF 1319236 de 17 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1319236 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
17/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023
Partes
AGTE.(S) : BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV.(A/S) : ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA ADV.(A/S) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI FLUMINENSE N. 7.428/2016. SUPOSTA VINCULAÇÃO DE RECEITA. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. 1. Divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem – quanto à exigibilidade do recolhimento de parcela destinada ao FEEF e a suposta ofensa ao princípio da não vinculação de receitas – demandaria a reanálise do Código Tributário Nacional e do direito local (Lei n. 7.428/2016), hipótese que atrai o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 2. A pendência de ação direta de inconstitucionalidade não obsta o julgamento de processos nos quais versada matéria correlata. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SOBRESTAMENTO, RECURSO, MOMENTO, DECISÃO FINAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-045810 ANO-2016 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-007428 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL 7428/2016, SÚMULA 280/STF) ARE 1405162 AgR (1ªT), ARE 1408216 AgR (2ªT). (PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ADI, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ARE 1080356 AgR (2ªT). (PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ADI, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1393266 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ADI, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 1364578, RE 1400964, RE 1419766, ARE 1019757. - Veja ADI 5635. Número de páginas: 31. Análise: 08/11/2023, JSF.