Jurisprudência STF 1318928 de 10 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1318928 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
10/05/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANDRESSA ROSA BAMPI AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS. LEI ESTADUAL 12.607/99 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI 2791. NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso extraordinário não merece acolhida, tendo em vista que, a teor do art. 105, II, b, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário em mandado de segurança, quando denegatória a decisão. No caso, a segurança foi parcialmente concedida. 2. O Estado do Paraná não tem, no caso, interesse recursal quanto ao recurso ordinário endereçado ao STJ relativo à parte da decisão que denegou o writ impetrado pelo Sindicato ora Agravante na origem. Não há, portanto, óbices sumulares neste Supremo Tribunal Federal para o conhecimento do presente recurso extraordinário. 3. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Suprema Corte que decidiu pela impossibilidade de aplicação de regime previdenciário próprio dos servidores públicos aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, tendo, inclusive, pacificado a controvérsia no âmbito do Estado do Paraná, conforme assentado na ADI 2.791/PR, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 24.11.2006. 4. Na ocasião, não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que a nulidade do art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99, retroagiu até sua origem, promovendo, assim, efeitos ex tunc na declaração de inconstitucionalidade 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, na forma da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00105 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00051 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000272 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00034 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-012607 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA) AI 641409 AgR (2ªT), ARE 1382051 AgR (TP), ARE 1363035 AgR-terceiro (1ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA) RE 734583 ED-AgR (1ªT), RE 1095345 ED-AgR (2ªT). (LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA) ADI 2791 (TP). - Decisão monocrática citada: (CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO DENEGATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA) AI 685002 AgR. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DEFERIMENTO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA) STJ: AgInt no RMS 46642, AgInt no RMS 54832. - Veja: ADI 2791 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 25/09/2023, JAS.