Jurisprudência STF 1317890 de 13 de Junho de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1317890 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

29/05/2023

Data de publicação

13/06/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2023 PUBLIC 13-06-2023

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITA ADV.(A/S) : PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM ADV.(A/S) : LEONARDO SCHMALZ TATIM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARATIBA ADV.(A/S) : RUBENS MAIA CASELANI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARATIBA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADV.(A/S) : CLEIDE REGINA FURLANI POMPERMAIER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ADV.(A/S) : OTAVIO MARQUES DE MELO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CRICIÚMA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIMBÓ ADV.(A/S) : JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO ADV.(A/S) : LUIZ CLAUDIO KADES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO - SC AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GASPAR ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GASPAR AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE APIUNA ADV.(A/S) : ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE APIÚNA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE POMERODE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE POMERODE AGDO.(A/S) : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL ADV.(A/S) : EDSON LUIZ MEES STRINGARI AGDO.(A/S) : ITÁ ENERGÉTICA S/A AGDO.(A/S) : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADV.(A/S) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE XAXIM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE XAXIM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES ADV.(A/S) : LEONIR BAGGIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IMBITUBA ADV.(A/S) : CARLOS JOSE BARBOSA FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAURENTINO ADV.(A/S) : JEAN CHRISTIAN WEISS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE INDAIAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUBARAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TUBARAO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARVOREDO ADV.(A/S) : LENIR APARECIDA PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARVOREDO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RODEIO ADV.(A/S) : DANILO OTAVIO FIAMONCINI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RODEIO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TIJUCAS ADV.(A/S) : SAULO JOSE GOMES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MELEIRO ADV.(A/S) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MELEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BRUSQUE ADV.(A/S) : SONIA KNIHS CRESPI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA ADV.(A/S) : ALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : YURI STUPP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ASCURRA ADV.(A/S) : LUISE PETRY PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASCURRA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DONA EMMA ADV.(A/S) : PABLO IDEKER DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DONA EMMA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOSE BOITEUX ADV.(A/S) : RENATO RUDOLFO BECKER PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU ADV.(A/S) : PAULO SERGIO VAZ MARTINS CECHIM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE ADV.(A/S) : GELSON MARGOTTI PRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO DO SUL ADV.(A/S) : ALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JAIRO WEHMUTH JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL ADV.(A/S) : FERNANDO ARNDT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES ADV.(A/S) : MARCIO JOSE PAVANELLO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA ADV.(A/S) : ALCIDES CLAUDINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOEL KORB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL ADV.(A/S) : ALEXANDRE VINICIUS WEISS ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA ADV.(A/S) : HELIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO ADV.(A/S) : JACI JOSE FILLAGRANNA BORTOLON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE ADV.(A/S) : JADER DE AZEVEDO LIMA FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Repartição do produto da arrecadação do tributo com os municípios. Valor adicionado fiscal. Local da ocorrência dos fatos geradores. Infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. Tendo presente a decisão proferida pela instância a Quo, soberana na análise dos fatos e das provas, a presente discussão cinge-se ao âmbito infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório, estando intimamente imbricada com a definição de valor adicionado fiscal e do local da ocorrência dos fatos geradores do ICMS, consideradas as operações com energia elétrica mencionadas nos autos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios, seu valor monetário deverá ser majorado em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios, o seu valor monetário deverá ser majorado em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00158 PAR-ÚNICO INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000063 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 363021 AgR (2ªT), AI 666476 AgR (2ªT), AI 629388 AgR (1ªT), RE 516246 AgR (1ªT), AI 651772 AgR-segundo (1ªT), RE 611266 AgR (2ªT), RE 824942 AgR (2ªT), RE 873381 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 25. Análise: 21/11/2023, KBP.