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Jurisprudência STF 1317340 de 14 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1317340 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

12/05/2021

Data de publicação

14/05/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021

Partes

AGTE.(S) : EZIO RAHAL MELILLO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS. ERRO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00002 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, ERRO GROSSEIRO) ARE 968881 AgR (1ªT), RMS 35628 AgR (1ªT), ARE 1140795 AgR (2ªT). (DECISÃO DENEGATÓRIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO) RE 1034653 AgR (2ªT), RE 1152937 AgR (2ªT). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL DIVERSO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1138381 AgR (2ªT), ARE 1230956 AgR (2ªT), RE 1253041 AgR (1ªT), RE 1249294 AgR (2ªT). - Veja RE 598365 (Tema 181) do STF. Número de páginas: 13. Análise: 10/12/2021, ABO.