Jurisprudência STF 1316890 de 26 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1316890 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/08/2021
Data de publicação
26/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25-08-2021 PUBLIC 26-08-2021
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ESMERALDINA LOPES CORREIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS ADV.(A/S) : LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor. Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa. Extinção e incorporação. Lei Distrital 5.008/2012. Insuficiência de dotação orçamentária. 3. Reexame do acervo fático-probatório e da legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Legislação
LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-005008 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA), REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1233182 AgR (TP), ARE 1236483 AgR (2ªT), ARE 1297193 AgR (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 905357 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 17/02/2022, ABO.