Jurisprudência STF 1316257 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1316257 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA ADV.(A/S) : IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADO. POSSE NO CARGO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA. 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ante a impropriedade de revolvimento de matéria fático-probatória e a reinterpretação de legislação infraconstitucional. 2. A parte agravante sustenta envolvida matéria constitucional, no que violados os arts. 2º; 5º, II; 37; 93; 12, § 4º, da CF/1988 e a Súmula Vinculante 37, em decorrência da extensão a magistrado, com base na isonomia, de vantagem alusiva ao regime jurídico dos membros do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando a controvérsia pressupõe reexame de balizas fáticas e reinterpretação de legislação infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento de ajuda de custo a magistrado investido originariamente na carreira não guarda identidade com os temas submetidos à sistemática da repercussão geral nos REs 968.646, 1.059.466 e 1.301.504, nos quais versadas vantagens pecuniárias diversas. 5. O acórdão recorrido fundamentou-se na análise da legislação infraconstitucional e em aspectos fático-probatórios, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00012 PAR-00004 ART-00037 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 933775 AgR (2ªT), ARE 1019893 AgR (1ªT), ARE 1304094 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1017984, ARE 1206234. - Veja RE 968646 RG, RE 1059466 RG e RE 1301504 RG do STF. Número de páginas: 8. Análise: 16/06/2025, AMS.