Jurisprudência STF 1315086 de 04 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1315086 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
04/10/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023
Partes
AGTE.(S) : CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS ADV.(A/S) : HENRY GONCALVES LUMMERTZ AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. POSSIBILIDADE NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR 87/1996.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ICMS, DIREITO, CREDITAMENTO, AQUISIÇÃO, BEM, ATIVO FIXO, USO, CONSUMO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, INEXISTÊNCIA, OFENSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00012 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO REGIMENTAL, ICMS, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 541166 AgR-segundo (2ªT). (ICMS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, BEM DE CONSUMO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 601967 (TP), RE 413034 AgR (2ªT), AI 761990 AgR (1ªT), ARE 777449 AgR (1ªT), ARE 719629 AgR (2ªT), AI 766168 AgR (1ªT). (ICMS, AQUISIÇÃO, BEM DE CONSUMO, ATIVO PERMANENTE, EMPRESA) RE 555307 AgR (1ªT), RE 1141756 (TP). - Veja Tema 346 da Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 22. Análise: 18/03/2024, MAV.