Jurisprudência STF 1314871 de 16 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1314871 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
16/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021
Partes
AGTE.(S) : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES ADV.(A/S) : MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA ADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE USUARIOS DE VEICULOS - ABUV ADV.(A/S) : WILSON FEITOSA DA SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o recurso extraordinário, regido pelas normas do CPC/1973, interposto por procurador que recebeu poderes mediante a juntada de substabelecimento digitalizado, sem a assinatura original do advogado substabelecente. II – Inaplicabilidade das normas do novo Código de Processo Civil a recurso extraordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDEVIDA APLICAÇÃO, NORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) ARE 773934 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 09/12/2021, MAF.