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Jurisprudência STF 1314822 de 16 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1314822 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

14/06/2021

Data de publicação

16/06/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS ADV.(A/S) : SILVIA LETICIA DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : BRUNO DI MARINO AGDO.(A/S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : CLARO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VIVO S.A. ADV.(A/S) : ALINE LICIA KLEIN

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL E OPERADORAS DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS. DIREITO À PRIVACIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00030 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010703 ANO-2003 ART-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000426 ANO-2005 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000477 ANO-2007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 26/08/2021, MJC.