Jurisprudência STF 1314771 de 20 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1314771 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
20/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021
Partes
AGTE.(S) : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADV.(A/S) : TITO DE OLIVEIRA HESKETH ADV.(A/S) : ALESSANDRA PASSOS GOTTI AGDO.(A/S) : FLUIDEX DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : CONRADO HILSDORF PILLI ADV.(A/S) : RICARDO ALBERTO LAZINHO INTDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 195 E 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consonância da decisão ora agravada com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" ART-00994 INC-00007 ART-01003 PAR-00005 PAR-00006 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL, COMPROVAÇÃO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ARE 1210001 AgR (TP), ARE 1282600 AgR (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 672655 AgR (1ªT), RE 917916 AgR (1ªT), ARE 970392 AgR (2ªT), RE 1030793 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 10/02/2022, LPC.