Jurisprudência STF 1314624 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1314624 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
EMBTE.(S) : SABRINA TOME ANDREAZZA ADV.(A/S) : THIAGO BRANDÃO SILVEIRA ADV.(A/S) : NELSON DA COSTA BARRETO NETO ADV.(A/S) : LUCAS PINTO CARAPIÁ RIOS ADV.(A/S) : NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO NUNES FILHO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 619 do CPP. III – A análise da prescrição punitiva do Estado poderá ser arguida no juízo da execução. Precedentes. IV – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.