Jurisprudência STF 1314334 de 19 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1314334 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
19/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 18-10-2021 PUBLIC 19-10-2021
Partes
EMBTE.(S) : CEZAR AUGUSTO SILVA DOS REIS EMBTE.(S) : THAYNARA ERREIRA DOS SANTOS EMBTE.(S) : JEAN CARLOS REGO GAMA ADV.(A/S) : AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES EMBDO.(A/S) : AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS ADV.(A/S) : DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 598.099-RG. TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E MOTIVADAS JUSTIFICAM A NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. No RE 598.099-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 3/10/2011, Tema 161), com repercussão geral reconhecida, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. No Tema 161, também se fixou que determinadas situações excepcionais amparam a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. 3. No caso concreto, verifica-se que há nos autos motivação hábil, para justificar a impossibilidade de o Estado nomear os ora agravantes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DIREITO SUBJETIVO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NÚMERO DE VAGA. JUSTIFICATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01022 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO) RE 598099 (TP), ARE 956521 AgR (1ªT), RE 859937 AgR (2ªT), RE 1219534 AgR (1ªT), RE 1323222 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 859937 AgR (2ªT), RE 1219534 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO) RE 1278426. - Veja AI 791292 QO-RG do STF. Número de páginas: 34. Análise: 12/07/2022, KBP.